Regulamento

Concurso n.º 10/DMEI/DEPEP/DGEPP/2023 - MUDAR É GANHAR 5.º EDIÇÃO, autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa.

1. OBJETO

    
   1. O Concurso “MUDAR É GANHAR – 5.ª Edição” (doravante apenas “Concurso”) é uma ação promovida pela A2D Consulting, Lda., com sede no Espaço Amoreiras – Centro Empresarial, na Rua D. João V, nº. 24, 1.03, 1250-091 Lisboa, com o NIPC 513737286, na qualidade de entidade executora do MUDA – MOVIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DIGITAL ATIVA (doravante designada por “A2D”, “MUDA” ou “Entidade Promotora”).
   2. Através do Concurso pretende incentivar-se a adesão a serviços digitais disponibilizados pelas diversas Entidades Aderentes ao Concurso (adiante melhor identificados), com o objetivo de promover uma utilização digital mais ativa, informada e responsável por parte dos cidadãos.
   3. As Entidades Aderentes ao Concurso são as seguintes:

       

      Entidade Aderente	Designação Legal	Sede	NIPC
      ADVANCECARE	AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde S.A.	Rua Alfredo Guisado Nº8-10 1500-030 Lisboa	504299263
      CARBY	JAPAUTOMOTIVE – COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A	Avenida Gago Coutinho 248, 4630-206 Marco de Canaveses	505897210
      EDP	EDP Comercial-Comercialização de Energia, S.A.	Avenida 24 de Julho, Nº 12  1249-300 Lisboa	503504564
      EL CORTE INGLÉS	El Corte Inglés - Grandes Armazéns S.A	Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 31 1069-413 Lisboa	501810285
      FIDELIDADE	Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.	Largo do Calhariz, nº. 30 1200-086 Lisboa	500918880
      FNAC	FNAC Portugal - ACDLDMPT, Lda	Rua Professor Carlos Alberto Mota Pinto, nº. 9 - 6 B 1070-374 Lisboa	503952230
      INDAQUA	INDAQUA – Indústria e Gestão de Águas, S.A.	Avenida Joaquim Neves dos Santos, 122, 1º, Matosinhos	503246751
      LA REDOUTE	La Redoute Portugal – Vendas À Distância S.A	Zona Industrial da Barosa, Rua Beco dos Petigais fração F 45 e 65, 2400-431 Leiria	501213031
      LUZ SAÚDE	Hospital da Luz, SA	Avenida Lusíada, 100, 1500-650 Lisboa	507485637
      	Hospital da Luz Oeiras, SA	Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, 12, 2780-379 Oeiras	507389158
      	Hospital da Luz Coimbra, SA	Praceta Robalo Cordeiro, 1, 3020-479 Coimbra	510113516
      	Hospital da Luz Centro Clínico da Amadora, SA	Praça Ernesto Melo Antunes, 1, 2700-339 Amadora	508854890
      	Hospor - Hospitais Portugueses, SA	Rua D. Manuel I, 183, 4490-592 Póvoa de Varzim	501245570
      	Hospital da Luz Funchal, SA	Rua 5 de Outubro, 115 e 116, 9000-216 Funchal	511045077
      	Hospital da Luz Arrábida, SA	Praceta Henrique Moreira, 150, 4400-346 Vila Nova de Gaia	501840559
      	Hospital da Luz Aveiro, SA	Rua do Brasil,21, 3800-099 Aveiro	502760770
      	Hospital da Luz Guimarães	Alameda dos Desportos, Santiago de Candoso, 4835-235 Guimarães	513513426
      MEO	MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA	Avenida Fontes Pereira de Melo, nº. 40 1069-300 Lisboa	504615947
      MUDA	A2D CONSULTING, LDA	Rua D. João V, Nº. 24, Sala 1.03, Espaço Amoreiras 1250-091 Lisboa	513 737 286
      MULTICARE	Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.	Largo do Calhariz, nº. 30 1200-086 Lisboa	500918880
      NOS	NOS Comunicações, S.A.	Rua Ator António Silva, nº 9, Campo Grande 1600-404 Lisboa	502604751
      	NOS Madeira Comunicações, S.A.	Rua Estados Unidos da América, 51, 9000-090 Funchal	511040741
      	NOS Açores Comunicações, S.A.	Avenida Antero de Quental, 9 C – 1º - 9500-160 Ponta Delgada	512033498
      	NOS Lusomundo Cinemas, S.A.	Rua Actor António Silva, 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa	503584320
      OK! SEGUROS	Via Directa – Companhia de Seguros SA	Avenida José Malhoa, Nº 13, 4º 1099-006 Lisboa	504011944
      SAPO	MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA	Avenida Fontes Pereira de Melo, nº. 40 1069-300 Lisboa	504615947
      SIBS FPS	SIBS Forward Payments Solutions, S.A.	Rua Soeiro Pereira Gomes, lote 1, 1649-031 Lisboa	505107546
      SPORT TV	SPORT TV Portugal SA	Rua Pedro e Inês Lote 2.08.01 1998-024 Lisboa	504121758
      SU ELETRICIDADE	SU ELETRICIDADE, S.A.	Rua Camilo Castelo Branco, 45, 1050 – 044 Lisboa	507846044
      UNIBANCO	UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, S.A.	Rua General Firmino Miguel, n. º6-B, Piso -1, 1600-300 Lisboa	500292841
      VILA GALÉ	Vila Galé - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, SA	Edifício Vila Galé Alameda Bonifácio Lázaro Lozano, Nº 9. 2780-125 Oeiras	501697276
      VODAFONE	Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.	Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa	502544180

       

   4. A participação no presente Concurso implica a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.

2. DURAÇÃO DO CONCURSO
   

   1. O Concurso tem início a 3 de maio de 2023 e termina a 31 de julho de 2023.
   2. O período de habilitação, que corresponde ao período de elegibilidade para recebimento de códigos únicos de participação, é de 3 de maio de 2023 a 15 de julho de 2023.
   3. O período de participação, que corresponde ao período dentro do qual o participante poderá ativar os seus códigos únicos de participação, é de 3 de maio de 2023 a 31 de julho de 2023.

3. ÂMBITO
   

   1. O Concurso destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
   2. Nos termos do disposto no número anterior, o presente Concurso abrange os clientes/utilizadores das Entidades Aderentes (“Cliente” ou “Clientes”) com adesão e/ou utilização de, pelo menos, um dos serviços digitais considerados elegíveis pelas mesmas.
   3. Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços digitais considerados elegíveis por cada Entidade Aderente para efeitos de atribuição de códigos únicos de participação são os seguintes:
      

       

      Entidade Aderente	Serviço Digital Elegível 1	Serviço Digital Elegível 2	Serviço Digital Elegível 3
      ADVANCECARE	Adesão na Plataforma myAdvanceCare	Pedido de Reembolso na Plataforma myAdvanceCare	Marcação de Consulta Médica na Plataforma myAdvanceCare
      CARBY	Marcação Online: Serviço Oficina	Adesão aos Serviços Digitais	Preenchimento Inquérito de Qualidade Online
      EDP COMERCIAL	Adesão à Área Reservada de Cliente	Adesão à Fatura Eletrónica	Resposta aos Consentimentos de Comunicação
      EL CORTE INGLÉS	Compras Online através do Website El Corte Inglés	Compras Online através da App El Corte Inglés	―
      FIDELIDADE & MULTICARE	Adesão à Comunicação Digital	Registo e Login no Ecossistema Digital Fidelidade	―
      FNAC	Qualquer compra on-line dos canais desktop e mobile	Instalar a App Cartão FNAC	Instalar a App e-commerce FNAC
      INDAQUA SANTO TIRSO/TROFA	Adesão à Fatura Eletrónica	Adesão ao Débito Direto	Adesão ao Balcão Digital ou App
      INDAQUA FEIRA	Adesão à Fatura Eletrónica	Adesão ao Débito Direto	Adesão ao Balcão Digital ou App
      INDAQUA MATOSINHOS	Adesão à Fatura Eletrónica	Adesão ao Débito Direto	Adesão ao Balcão Digital ou App
      INDAQUA VILA DO CONDE	Adesão à Fatura Eletrónica	Adesão ao Débito Direto	Adesão ao Balcão Digital ou App
      INDAQUA OLIVEIRA DE AZEMÉIS	Adesão à Fatura Eletrónica	Adesão ao Débito Direto	Adesão ao Balcão Digital ou App
      LA REDOUTE	Compras na App La Redoute	-	-
      LUZ SAÚDE	Registo no MY LUZ	-	-
      MEO	Adesão à App MyMEO	Compras de Equipamentos na Loja Online MEO	Adesões a Serviços Digitais Loja Online MEO
      MUDA	Subscrição de Newsletter	-	-
      NOS	Adesão à App NOS/ Área Cliente	Adesão à App Cinemas NOS	Adesão à App WTF
      OK! SEGUROS	Adesão à Área de Cliente ou App Clientes	Apólices Formalizadas no site ok! Seguros	Vistorias Realizadas na App AutoDigital
      SAPO	Criação e Utilização de Email SAPO ativa 30 dias	Subscrição de Newsletters SAPO	Participação em quizzes e passatempos com registo/identificação
      SIBS FPS	Primeira utilização de serviços na App MB WAY	-	-
      SPORT TV	Subscrição de Newsletter	Registo na App/Website	-
      SU ELETRICIDADE	Consulta da Área Reservada	Gestão de Contrato na Área Reservada	Preenchimento de Formulários (dados de cliente e casa)
      UNIBANCO	Registo no Homebanking na versão App e/ou Web e 1º login	Pagamentos e fracionamentos de compras realizados no Homebanking na versão App e/ou Web	Adesão ao Extrato Digital
      VILA GALÉ	Reservas Online através Website Vila Galé	Adesão ao Clube de Fidelização Através do Website Vila Galé	Compra de vouchers presente digitais através do Website Vila Galé
      VODAFONE	Utilização App My Vodafone	Adesão à Fatura Eletrónica	-

       

4. PRÉMIOS

   
   
   1. No âmbito do Concurso serão atribuídos dois tipos de prémios: Prémios Imediatos e Prémio Final.

   2. Prémios Imediatos:
      
      

      1. Os Prémios Imediatos serão atribuídos automaticamente, através de um sistema de horas, calculados de forma dinâmica, após a introdução do código único de participação no website mudareganhar.pt entre 3 de maio de 2023 e 31 de julho de 2023.

      2. Os Prémios imediatos são atribuídos dentro da plataforma www.mudareganhar.pt e não requer a presença de um representante da DNPSP/GNR.

      3. Os Prémios Imediatos são os seguintes:

         • 10 Vales de compra do El Corte Inglés no valor líquido unitário de 100€ e valor ilíquido de 181,82€;

         • 100 Vales de compra do El Corte Inglés no valor líquido unitário de 10€ e valor ilíquido de 18,18€;

         • 10 Vales de compra da FNAC no valor líquido unitário de 100€ e valor ilíquido de 181,82€;

         • 100 Vales de compra da FNAC no valor líquido unitário de 10€ e valor ilíquido de 18,18€;

         • 10 Vales Estadia Vila Galé no valor líquido unitário de 100€ e valor ilíquido de 181,82€;

         • 10 Vales Unibanco no valor líquido unitário de 100€ e valor ilíquido de 181,82€;

         • 5 Vales de 6 meses Premium HD da SportTV no valor líquido unitário de 155,94€ e valor ilíquido de 283,53€;

         • 100 Vales MBWAY no valor líquido unitário de 10€ e valor ilíquido de 18,18€;

         • 4000 Vales de 2 GB de internet móvel da MEO e NOS no valor líquido unitário de 1€ e valor ilíquido de 1,82€;

      4. Os valores acima apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável.

   3. Prémio Final:
      
      

      1. O Prémio Final será atribuído por sorteio aleatório através de programa informático devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa.

      2. O Prémio Final será atribuído através de sorteio a realizar no dia 3 de agosto de 2023 pelas 12h00 na sede da Entidade Promotora indicada em 1.1., sendo elegíveis todos os participantes que tenham ativado o seu código de participação entre 3 de maio de 2023 e 31 de julho de 2023.

      3. O Prémio Final consiste num automóvel da RENAULT CAPTUR Techno E-Tech full hybrid 145, no valor líquido unitário de 30.112€ com IVA e valor ilíquido de 54.748€.

   4. O valor total líquido dos prémios são no montante de 41.891,70€ e o valor ilíquido após aplicação do imposto de selo 35% + 10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da tabela geral do imposto de selo são de 76.166,73€.
   5. As condições aplicáveis aos prémios serão aquelas que estiverem definidas para a respetiva utilização pelas Entidades Aderentes a que os mesmos dizem respeito.
   6. O pagamento das importâncias devidas a título do Imposto de Selo constitui responsabilidade da Entidade Promotora.
   7. Os prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso não são convertíveis em dinheiro.

5. ATRIBUIÇÃO DOS CÓDIGOS
   

   1. Os Clientes participarão no Concurso após a atribuição de um código único de participação, constituído por 14 caracteres alfanuméricos, em resultado da adesão aos serviços digitais elegíveis indicados em 3.3.
   2. Cada adesão a cada um dos serviços digitais indicados em 3.3. dará direito à atribuição de um código único de participação no Concurso.
   3. Após a adesão ao serviço digital, cada Cliente receberá da respetiva Entidade Aderente o seu código único de participação através do email, número de telemóvel de contacto ou outro meio definido no momento da adesão ao serviço digital.
   4. O participante poderá ativar todos os códigos únicos de participação que tenha recebido de cada uma das Entidades Aderentes de que seja cliente.
   5. Os códigos únicos de participação são intransmissíveis e válidos durante todo o período de duração do Concurso, apenas podendo ser ativados, uma única vez, no site mudareganhar.pt.
   6. Para além dos casos referidos no Ponto 5.1., as Entidades Aderentes atribuirão ainda códigos únicos de participação aos Clientes que tenham já aderido ao serviço digital em momento anterior ao do início do presente Concurso.
   7. Cada Entidade Aderente será responsável pela comunicação ao seu Cliente do(s) respetivo(s) código(s) único(s) de participação.

6. MECÂNICA PARA ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIO
   

   1. Após receção do código único de participação, o participante deverá proceder à respetiva ativação.
   2. Para ativação do código único de participação, o participante deve aceder ao website mudareganhar.pt e:
      1. Introduzir o código único de participação;
      2. Clicar no botão “Ativar Código” – O participante, ao clicar neste botão, é automaticamente informado se o seu código único de participação foi ou não premiado para efeito de atribuição dos Prémios Imediatos. Em caso afirmativo, serão solicitados ao participante os seus dados pessoais (nome, email, telefone, NIF, e nome do operador de telecomunicações no caso do prémio imediato de 2 GB de internet móvel de um dos operadores), para validação e envio do prémio. Em caso negativo, o participante será informado que o seu código único de participação não foi premiado. Em qualquer dos casos, o participante ficará automaticamente habilitado ao Prémio Final.
   3. O participante vencedor dos Prémios Imediatos receberá o prémio através do endereço de email que indicou, com exceção dos Prémios Vale de Contas MBWAY que receberá através da App MBWAY – Challenge.
   4. O código único de participação premiado é o único meio de prova que terá de ser apresentado quando solicitado pela Entidade Promotora do Concurso.
   5. O sorteio para atribuição do Prémio Final contará com a presença de um representante das Forças de Segurança na dependência da Câmara Municipal de Lisboa.
   6. No sorteio do Prémio Final serão sorteados dois códigos suplentes para além do código único de participação vencedor.

7. ENTREGA DOS PRÉMIOS E DIVULGAÇÃO DOS PREMIADOS

   
   
   1. Os Prémios Imediatos serão enviados pela Entidade Promotora para o endereço de email indicado pelo vencedor no momento da ativação do código único de participação, considerando-se entregues com o respetivo envio e confirmação da respetiva receção.
   2. Após a realização do sorteio para atribuição do Prémio Final, a Entidade Promotora comunica o código premiado à Entidade Aderente que procedeu à atribuição do mesmo.
   3. A Entidade Aderente, responsável pelo serviço digital cuja adesão deu origem à atribuição do código vencedor do Prémio Final, comunicará à Entidade Promotora a informação sobre o seu Cliente (nome, email, telefone e NIF) e a confirmação de que o serviço digital se encontra ativo à data, para que a Entidade Promotora proceda ao contacto com o vencedor para a entrega do respetivo prémio.
   4. O código único de participação premiado no sorteio do Prémio Final, bem como o último dia do prazo dentro do qual o Prémio pode ser reclamado, será divulgado através do website do Concurso mudareganhar.pt e outros meios de comunicação.
   5. Para entrega do Prémio Final, a Entidade Promotora fará 3 (três) tentativas de contacto com os participantes vencedores através dos 3 meios complementares de informação disponíveis:
      Correio eletrónico (email);
      Chamada telefónica; e
      Mensagem instantânea (sms).
   6. Caso, após 3 (três) tentativas, não seja possível contactar os participantes vencedores será efetuado contacto com os primeiros suplentes, mediante 3 (três) tentativas e assim sucessivamente.
   7. Os Prémios Imediatos deverão ser reclamados no prazo de 10 dias e o Prémio Final deverá ser reclamado no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva atribuição.
   8. O vencedor do Prémio Final deverá dirigir-se à sede da Entidade Promotora indicada em 1.1., para levantamento do respetivo prémio.
   9. A Entidade Promotora fará representar-se no sorteio para atribuição do Prémio Final pelo Diretor Executivo do MUDA.

8. INELEGIBILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO
   

   1. Não são admitidos ao Concurso administradores, trabalhadores e colaboradores da Entidade Promotora e demais membros de empresas ligadas à operação e gestão do mesmo.
   2. Não é admitida a participação no Concurso dos sócios, administradores e trabalhadores das Entidades Aderentes identificadas no Ponto 3.3., sempre que essa participação envolva a utilização de códigos atribuídos pelas próprias Entidades Aderentes com a qual tenham vínculo profissional. Podem, no entanto, participar através da utilização de códigos únicos de participação atribuídos por outras Entidades Aderentes das quais sejam Clientes.
   3. A Entidade Promotora reserva-se o direito de excluir do Concurso os participantes que:
      1. Assumam a identidade de outras pessoas (com ou sem o seu conhecimento);
      2. Se registem com dados falsos, imprecisos ou incompletos;
      3. Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito do Concurso;
      4. Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o normal decurso do Concurso;
      5. Tentem manipular o Concurso ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática;
      6. Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação da A2D, do MUDA e/ou das Entidades Aderentes do presente Concurso, e/ou atentem contra os respetivos colaboradores.

9. COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DO CONCURSO

   
   
   1. O Concurso será comunicado por via digital através dos websites mudareganhar.pt, www.muda.pt, e dos websites de cada uma das Entidades Aderentes, bem como através de outros meios digitais que se entendam adequados.
   2. A promoção do Concurso far-se-á ainda através de outros meios de comunicação social, tais como a televisão e rádio, campanhas online e imprensa e em pontos de contacto nas redes das Entidades Aderentes nomeadamente nas lojas e balcões.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

    
    
    1. A atribuição de prémios no âmbito do Concurso exigirá a recolha dos seguintes dados pessoais dos participantes premiados: nome completo, número de telemóvel válido de um operador nacional, endereço eletrónico, NIF, e nome do operador de telecomunicações (apenas no caso de ser atribuído o prémio imediato de 2 GB de internet móvel de um dos operadores).
    2. Nos prémios imediatos, a recolha dos dados pessoais será realizada diretamente junto dos participantes, nos termos referidos no Ponto 6.2. e no caso do Prémio Final a recolha dos dados pessoais do participante vencedor será realizada através da Entidade Aderente, nos termos referidos no Ponto 7.3..
    3. Todos os participantes declaram conhecer que o tratamento dos dados referidos no número anterior é necessário para efeitos de entrega dos prémios. Os dados serão tratados pela A2D, enquanto responsável pelo tratamento e melhor identificada no Ponto 1.1. do presente Regulamento, exclusivamente para efeitos de realização do Concurso, sendo conservados pelo prazo máximo de 12 meses após a conclusão do mesmo. Serão eliminados uma vez decorrido esse prazo.
    4. Os dados pessoais dos participantes premiados serão tratados em obediência ao disposto na legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na sua redação atual), garantindo a Entidade Promotora a segurança e confidencialidade do tratamento, nos termos previstos na Política de Privacidade do Concurso disponível em mudareganhar.pt.
    5. A Entidade Promotora não terá qualquer acesso às bases de dados das Entidades Aderentes contendo dados pessoais dos participantes. Esta informação ficará circunscrita à Entidade Aderente responsável pelo serviço digital ao qual o participante aderiu.
    6. A Entidade Promotora, depois de obtido o consentimento específico dos Participantes para o efeito, procederá ainda ao envio aos mesmos de outras comunicações sobre o presente Concurso (notícias, novidades e/ou alertas).

11. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E RESPONSABILIDADE
    

    1. A Entidade Promotora reserva-se o direito de, depois de obtida a autorização da Câmara Municipal de Lisboa, alterar, suspender ou cancelar o presente Concurso, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos Participantes ou envolva qualquer responsabilidade por parte das Entidades Aderentes. A anulação deve ser solicitada antes do início da ação pela Entidade Promotora, através de requerimento dirigido à Câmara Municipal de Lisboa, indicando número de processo, número de concurso e motivos da anulação, declarando sob compromisso de honra que não houve implementação do concurso nem publicidade alusiva ao mesmo, junto do público. Mais, qualquer alteração ao Regulamento, no máximo uma, terá que dar entrada na Câmara Municipal até 20 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação a alterar.
    2. A Entidade Promotora não será responsável por:
       1. Qualquer erro humano ou técnico alheio à Entidade Promotora que possa ocorrer durante o período de duração do Concurso;
       2. Quaisquer perdas ou danos imputáveis a terceiros que possam afetar a participação dos participantes;
       3. Por transmissões eletrónicas incompletas ou que tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas, a mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software ou indisponibilidade do serviço de acesso à Internet.
       4. A Entidade Promotora não se responsabiliza por qualquer situação que implique uma impossibilidade de participação no Concurso resultante de circunstâncias que não estejam sob o controlo, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, entre outras.
    3. Quaisquer questões, dúvidas ou reclamações relacionadas com o Concurso ou com os Prémios deverão ser endereçadas diretamente à Entidade Promotora.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS
    

    1. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar do termo do Concurso, a Entidade Promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal de Lisboa a declaração assinada pelo premiado no Sorteio Final para atribuição do Prémio Final, acompanhada de fotocópia do respetivo bilhete de identidade/Cartão do Cidadão, comprovativa do recebimento do respetivo prémio.
    2. A Entidade Promotora compromete-se ainda a apresentar “declaração sob compromisso de honra” ou um “termo de responsabilidade” atestando o número de prémios atribuídos e o número de prémios não atribuídos.
    3. A Câmara Municipal de Lisboa reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.
    4. A Entidade Promotora compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes da Forças de Segurança na dependência da Câmara Municipal de Lisboa, nos termos da Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro, sobre as atividades do concurso, salvo que se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
    5. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova nos termos definidos, os prémios em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertem para a instituição de caracter social a designar pelo Município, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Após a entrega, a Entidade Promotora deve enviar ao Município a declaração da instituição assumindo a receção do prémio.
13. Contactos
    
    

Para questões relacionadas com o presente Concurso, os participantes poderão contactar a Entidade Promotora através dos seguintes contactos:

Email: info@mudareganhar.pt

Telefone: 808 200 230 das 14:00h às 18:00h