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REGULAMENTO

Concurso n.º 13/DMEI/DEPEP/DGEPP/2025 “MUDAR É GANHAR – 7.ª EDIÇÃO”, autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa.

  1. OBJETO
    1. Concurso “MUDAR É GANHAR – 7.ª Edição” (doravante, o “Concurso”) é uma iniciativa promovida pela BT247, Lda., com sede no Edifício Taurus – Campo Pequeno, nº. 48 – 4.º Esq., 1000-081 Lisboa, com o NIPC 517888009 (doravante designada por “Entidade Promotora” e/ou Biztarget).
    2. Através do Concurso, pretende incentivar-se a adesão aos serviços digitais disponibilizados pelas diversas Entidades e Marcas Aderentes ao Concurso (melhor identificadas no número 3), com o objetivo de promover uma utilização digital mais ativa por parte dos cidadãos.
    3. As Entidades Aderentes ao Concurso, assim como as respetivas Marcas, são as seguintes:
      Entidade Aderente Marca Aderente Designação Legal Sede NIPC
      AdvanceCare AdvanceCare AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde S.A. Torre Oriente, Av. do Colégio Militar 37F Pisos 0 e 1, 1500-180 Lisboa 504299263
      CARBY CARBY JAPGEST, S.A Rua Central de Mouriz, Nº 464 4580-590 Paredes 505776480
      El Corte Inglés El Corte Inglés El Corte Inglés - Grandes Armazéns S.A. Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 31 1050-012 Lisboa 501810285
      Fidelidade Fidelidade / Multicare Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. Largo do Calhariz, nº. 30 1200-086 Lisboa 500918880
      Medialivre Correio da Manhã Medialivre, S.A. Rua Luciana Stegagno Picchio, 3 1549-023 Lisboa, Portugal 502801034
      Jornal de Negócios Medialivre, S.A. Rua Luciana Stegagno Picchio, 3 1549-023 Lisboa, Portugal 502801034
      SÁBADO Medialivre, S.A. Rua Luciana Stegagno Picchio, 3 1549-023 Lisboa, Portugal 502801034
      RECORD Medialivre, S.A. Rua Luciana Stegagno Picchio, 3 1549-023 Lisboa, Portugal 502801034
      MEO MEO MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA Avenida Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa 504615947
      Millennium BCP Millennium Banco Comercial Português, S.A Praça D. João I, 28 – 4000-295 Porto 501525882
      MUDA MUDA A2D CONSULTING, LDA Rua D. João V, Nº. 24, Sala 1.03, Espaço Amoreiras 1250-091 Lisboa 513737286
      ok! seguros ok! seguros Via Directa – Companhia de Seguros SA Rua Alexandre Herculano, Nº 53, 1250-010 Lisboa 504011944
      RFM RFM Rádio Renascença Lda. Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca 8-12, 1549-025 Lisboa 500725373
      SAPO SAPO MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA Avenida Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa 504615947
      SIBS FPS MB WAY SIBS Forward Payments Solutions, S.A. Alfrapark, Edifício E, Estrada de Alfragide, nº67, 2610 - 008 Amadora 505107546
      SPORT TV SPORT TV SPORT TV Portugal SA Rua Pedro e Inês Lote 2.08.01 1998-024 Lisboa 504121758
      Vila Galé Vila Galé Vila Galé - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, SA Edifício Vila Galé Alameda Bonifácio Lázaro Lozano, Nº 9. 2780-125 Oeiras 501697276
      ZURICH ZURICH Zurich – Companhia de Seguros Vida, S.A. Rua Barata Salgueiro, 41 1269-058 Lisboa 503583456
      ZURICH Zurich Insurance Europe AG, Sucursal em Portugal Rua Barata Salgueiro, 41 1269-058 Lisboa 980420636
    4. A participação no presente Concurso implica a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.
  2. DURAÇÃO DO CONCURSO
    1. O Concurso tem início a 7 de maio de 2025 e termina a 31 de julho de 2025.
    2. O período de habilitação, que corresponde ao período de elegibilidade para recebimento de códigos únicos de participação, inicia-se no dia 7 de maio de 2025 e termina a 15 de julho de 2025.
    3. O período de participação, que corresponde ao período dentro do qual o participante poderá ativar os seus códigos únicos de participação, inicia-se no dia 7 de maio de 2025 e termina a 31 de julho de 2025.
  3. ÂMBITO
    1. O Concurso destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
    2. Para efeitos do disposto no número anterior, o presente Concurso abrange os clientes das Entidades e Marcas Aderentes (de ora em diante, os “Clientes”) com adesão e/ou utilização de, pelo menos, um dos serviços digitais considerados elegíveis pelas mesmas, nos termos do presente Concurso, bem como qualquer pessoa singular que tenha demonstrado interesse, no website do Concurso www.mudareganhar.pt, em receber comunicações digitais das Marcas Aderentes selecionadas (em conjunto, os “Participantes”).
    3. Os serviços digitais considerados elegíveis por cada Entidade Aderente e Marca Aderente para efeitos de atribuição de códigos únicos de participação aos respetivos Clientes são os seguintes:
      Marca Aderente Serviço Digital Elegível 1 Serviço Digital Elegível 2 Serviço Digital Elegível 3
      AdvanceCare Adesão ao Registo na App/Portal myAdvanceCare Utilização do serviço Médico Online - Teleconsulta ―
      CARBY Adesão à Comunicação Digital/Newsletter Marcação Online: Serviço Oficina ―
      Correio da Manhã Adesão ao Registo Medialivre Adesão à Comunicação Digital/Newsletters Assinar CM+
      El Corte Inglés Compras Online através da App e Website El Corte Inglés Adesão à Comunicação Digital/Newsletter ―
      FIDELIDADE & MULTICARE Registo e Login no Ecossistema Digital Fidelidade Registo APP Drive sem seguro Auto da Fidelidade Adesão à Comunicação Digital
      Jornal de Negócios Adesão ao Registo Medialivre Adesão à Comunicação Digital/Newsletter Assinar Negócios Premium
      MB WAY Pagamento com MB WAY no Físico Pagamento com MB WAY no online Enviar Dinheiro através da App MB WAY
      MEO Registos App MyMEO Compras site MEO Adesão online ao MEO Energia
      Millennium BCP Adesão/Utilização da App Millennium Utilização da Funcionalidade MB WAY na App Millennium Adesão/Utilização da funcionalidade Apparte na App Millennium
      MUDA Subscrição de Newsletter ― ―
      OK! SEGUROS Adesão à Área de Cliente ou App Clientes ok! seguros Contratação Online no website ok! seguros Visitas à Cidade ok!
      RECORD Adesão ao Registo Medialivre Adesão à Comunicação Digital/Newsletter Assinar Record Premium
      RFM Adesão à Comunicação Digital/Newsletter ― ―
      SÁBADO Adesão ao Registo Medialivre Adesão à Comunicação Digital/Newsletter Assinar SÁBADO
      SAPO Criação e Utilização de Email SAPO ativa 30 dias Adesão App SAPO Jornais ―
      SPORT TV Adesão à Comunicação Digital/Newsletter Registo no website SportTV Registo na App SportTV
      Vila Galé Reservas online no Website Vila Galé Adesão clube Vila Galé online Compra de vouchers digitais no website Vila Galé
      Zurich Adesão ao Portal de Cliente Z4U -App ou web Escolher receber documentação por email Comprar/subscrever apólices de seguro na app Z4U
  4. PRÉMIOS
    1. No âmbito do Concurso serão atribuídos dois tipos de prémios: Prémios Imediatos e Prémio Final.
    2. Prémios Imediatos:
      1. Os Prémios Imediatos serão atribuídos automaticamente, através de um sistema de tempos, calculados de forma dinâmica, após a introdução do código único de participação no website www.mudareganhar.pt entre 7 de maio de 2025 e 31 de julho de 2025.
      2. Os Prémios imediatos são atribuídos dentro da plataforma www.mudareganhar.pt.
      3. Os Prémios Imediatos são os seguintes:
        • 3 Vales de compra do El Corte Inglés no valor líquido unitário de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros) e valor ilíquido de 454,55€ (quatrocentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos);
        • 50 Vales de compra do El Corte Inglés no valor líquido unitário de 40,00€ (quarenta euros) e valor ilíquido de 72,73€ (setenta e dois euros e setenta e três cêntimos);
        • 220 Vales MBWAY no valor líquido unitário de 10,00€ (dez euros) e valor ilíquido de 18,18€ (dezoito euros e dezoito cêntimos);
        • 3 Vales de 6 meses SPORT TV Total HD + Multiscreen no valor líquido unitário de 209,94€ (duzentos e nove euros e noventa e quatro cêntimos) e valor ilíquido de 381,71€ (trezentos e oitenta e um euros e setenta e um cêntimos);
        • 24 Vales Estadia Vila Galé Gourmet no valor líquido unitário de 60,00€ (sessenta euros) e valor ilíquido de 109,09€ (cento e nove euros e nove cêntimos);
        • 12 Vales Estadia Vila Galé Massagem a Dois no valor líquido unitário de 140,00€ (cento e quarenta euros) e valor ilíquido de 254,55€ (duzentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos);
        • 9 Vales Estadia Vila Galé Ouro no valor líquido unitário de 180,00€ (cento e oitenta euros) e valor ilíquido de 327,27€ (trezentos e vinte e sete euros e vinte e sete cêntimos);
        • 2775 Assinaturas Digitais de 1 (um) mês SÁBADO e Correio da Manhã no valor líquido unitário de 0,99€ EUR (noventa e nove cêntimos) e valor ilíquido de 1,80€ (um euro e oitenta cêntimos).
      4. Os valores acima apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável
    3. Prémio Final:
      1. O Prémio Final será atribuído por sorteio aleatório através de programa informático devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa.
      2. O Prémio Final será atribuído através de sorteio a realizar no dia 6 de agosto de 2025, pelas 12h00, na sede da Entidade Promotora indicada em 1.1., sendo elegíveis todos os participantes que tenham ativado o seu código de participação entre 7 de maio de 2025 e 31 de julho de 2025.
      3. O Prémio Final consiste num automóvel da marca Dacia, modelo Duster Extreme Tce 130 4x2 Mild-hybrid, no valor líquido unitário de €24.609,57 (vinte e quatro mil, seiscentos e nove euros e cinquenta e sete cêntimos) com IVA e valor ilíquido de €44.744,67 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos).
    4. O valor total líquido dos prémios é de € 37.676,64 (trinta e sete mil seiscentos e setenta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos e o valor ilíquido, após aplicação do imposto de selo 35% + 10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da tabela geral do imposto de selo, de € 68.502,98 (sessenta e oito mil quinhentos e dois euros e noventa e oito cêntimos).
    5. As condições de utilização aplicáveis aos prémios serão aquelas que estiverem definidas para a respetiva utilização pelas Entidades e Marcas Aderentes a que os mesmos dizem respeito.
    6. O pagamento das importâncias devidas a título do Imposto de Selo é da responsabilidade da Entidade Promotora.
    7. Os prémios atribuídos no âmbito do presente Concurso não são convertíveis em dinheiro.
  5. ATRIBUIÇÃO DOS CÓDIGOS
    1. Os Clientes participarão no Concurso após a atribuição de um código único de participação, constituído por 13 (treze) caracteres alfanuméricos iniciados por MEG25, em resultado da adesão aos serviços digitais elegíveis indicados em 3.3.
    2. Cada adesão a cada um dos serviços digitais indicados em 3.3. durante o período de habilitação dará direito à atribuição de um código único de participação.
    3. Após a adesão ao serviço digital, cada Cliente receberá da respetiva Entidade/Marca Aderente o seu código único de participação através do email, número de contacto ou outro meio definido no momento da adesão ao serviço digital.
    4. O participante poderá ativar todos os códigos únicos de participação que tenha recebido de cada uma das Entidades/Marca Aderentes de que seja cliente.
    5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a cada Participante que demonstre interesse em receber comunicações digitais das Marcas Aderentes que selecione no website www.mudareganhar.pt, a Entidade Promotora atribuirá um código único de participante, por conta de cada uma das Marcas Aderentes selecionadas.
    6. Os códigos únicos de participação são intransmissíveis e válidos durante todo o período de duração do Concurso, apenas podendo ser ativados, uma única vez no website.
    7. Para além dos casos referidos no Ponto 5.1., as Entidades Aderentes poderão ainda atribuir códigos únicos de participação aos Clientes que tenham aderido a qualquer dos respetivos serviços digitais elegíveis em momento anterior ao do início do presente Concurso e/ou participado em quaisquer iniciativas de divulgação relacionadas com o presente Concurso em momento anterior à sua data de início.
    8. Cada Entidade Aderente será responsável pela comunicação ao seu Cliente do(s) respetivo(s) código(s) único(s) de participação.
  6. MECÂNICA PARA ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS
    1. Após receção do código único de participação, o participante deverá proceder à respetiva ativação.
    2. Para ativação do código único de participação, o participante deve aceder ao website www.mudareganhar.pt e:
      • Introduzir o código único de participação;
      • Clicar no botão “Ativar Código” – O participante, ao clicar neste botão, é automaticamente informado se o seu código único de participação foi ou não premiado para efeito de atribuição dos Prémios Imediatos. Em caso afirmativo, serão solicitados ao participante os seus dados pessoais (nome, apelido, email, telemóvel, NIF, para validação e envio do prémio. Após preenchimento do formulário, o participante vencedor, deverá validar a sua conta de e-mail na sua caixa de correio o que desencadeia a criação de uma Área Pessoal. Na sua Área Pessoal o participante vencedor terá acesso ao seu vale digital, bem como, à validade e às condições de utilização do mesmo. Em caso negativo, o participante será informado que o seu código único de participação não foi premiado. Em qualquer dos casos, o participante ficará automaticamente habilitado ao Prémio Final.
    3. O participante vencedor dos Prémios Imediatos receberá o prémio através da adesão à Área Pessoal Mudar é Ganhar, com exceção dos Prémios Vale MB WAY que receberá através da App MB WAY.
    4. O código único de participação premiado é o único meio de prova que terá de ser apresentado quando solicitado pela Entidade Promotora do Concurso.
    5. O sorteio para atribuição do Prémio Final contará com a presença de um representante das Forças de Segurança na dependência da Câmara Municipal de Lisboa.
    6. No sorteio para atribuição do Prémio Final serão sorteados dois códigos suplentes para além do código único de participação vencedor, de acordo com o respetivo algoritmo.
  7. ENTREGA DOS PRÉMIOS E DIVULGAÇÃO DOS PREMIADOS
    1. Os Prémios Imediatos serão disponibilizados pela Entidade Promotora na Área Pessoal Mudar é Ganhar, exclusiva do vencedor. Sendo a atribuição do prémio imediata, considera-se o participante informado da sua condição de vencedor pela mesma via; os prémios consideram-se entregues com essa mesma disponibilização.
    2. Após a realização do sorteio para atribuição do Prémio Final, a Entidade Promotora comunica o código premiado à Entidade Aderente que procedeu à atribuição do mesmo.
    3. A Entidade Aderente, responsável pelo serviço digital cuja adesão deu origem à atribuição do código vencedor do Prémio Final, comunicará à Entidade Promotora a informação sobre o seu Cliente (nome, email, telefone e NIF) e a confirmação de que o serviço digital se encontra ativo à data, para que a Entidade Promotora proceda ao contacto com o vencedor para a entrega do respetivo prémio.
    4. Nos casos previstos no número 5 do Ponto 5, a Entidade Promotora contactará diretamente o vencedor, através dos contactos por ele fornecidos.
    5. O código único de participação premiado no sorteio para atribuição do Prémio Final, bem como o último dia do prazo dentro do qual o Prémio pode ser reclamado, será divulgado através do website do Concurso www.mudareganhar.pt e outros meios de comunicação.
    6. Para entrega do Prémio Final, a Entidade Promotora fará 3 (três) tentativas de contacto com o participante vencedor, nos seguintes termos:
      • Um primeiro contacto, por telefone, no próprio dia após a realização do sorteio do Prémio Final;
      • Um segundo contacto, através de email, decorridos 5 dias após a data de realização do sorteio final;
      • Um terceiro contacto, através de email, decorridos 10 dias após a data de realização do sorteio final.
    7. Decorridos 15 dias após a data de realização do sorteio final sem que o vencedor reclame o prémio, a Entidade Promotora contactará o primeiro suplente e assim sucessivamente.
    8. Os Prémios Imediatos deverão ser reclamados no prazo de 10 dias e o Prémio Final deverá ser reclamado no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva atribuição (incluindo nos casos referidos no número 7).
    9. O vencedor do Prémio Final deverá dirigir-se à sede da Entidade Promotora, conforme 1.1, ou a local por esta indicado, para levantamento do respetivo prémio.
    10. A Entidade Promotora fará representar-se no sorteio para atribuição do Prémio Final por, pelo menos, um representante legal da BT247, Lda.
  8. INELEGIBILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO
    1. Não são admitidos ao Concurso administradores, trabalhadores e colaboradores da Entidade Promotora e demais membros de empresas ligadas à operação e gestão do mesmo.
    2. Não é admitida a participação no Concurso dos sócios, administradores e trabalhadores das Entidades Aderentes identificadas no Ponto 3.3., sempre que essa participação envolva a utilização de códigos atribuídos pelas próprias Entidades Aderentes com a qual tenham vínculo profissional. Podem, no entanto, participar através da utilização de códigos únicos de participação atribuídos por outras Entidades Aderentes das quais sejam Clientes.
    3. A Entidade Promotora reserva-se o direito de excluir do Concurso os participantes que:
      1. Assumam a identidade de outras pessoas (com ou sem o seu conhecimento);
      2. Se registem com dados falsos, imprecisos ou incompletos;
      3. Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito do Concurso;
      4. Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o normal decurso do Concurso;
      5. Tentem manipular o Concurso ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática;
      6. Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação da BT247, Lda e/ou das Entidades Aderentes do presente Concurso, e/ou atentem contra os respetivos colaboradores.
  9. COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DO CONCURSO
    1. O Concurso será comunicado por via digital através do website www.mudareganhar.pt, e dos websites de cada uma das Entidades Aderentes, bem como através de outros meios digitais que se entendam adequados.
    2. A promoção do Concurso far-se-á ainda através de outros meios de comunicação social, tais como a televisão e rádio, campanhas online e imprensa e em pontos de contacto nas redes das Entidades Aderentes nomeadamente nas lojas e balcões.
  10. PROTEÇÃO DE DADOS
    1. A atribuição de prémios no âmbito do Concurso exigirá a recolha dos seguintes dados pessoais dos participantes premiados: nome, apelido, número de telemóvel válido de um operador nacional (no caso de prémios MB WAY será solicitado o número de telefone associado à respetiva conta), endereço eletrónico e NIF. No caso da adesão à área pessoal MUDAR É GANHAR, apenas os três primeiros dados serão recolhidos e objeto de posterior tratamento.
    2. Nos prémios imediatos, a recolha dos dados pessoais será realizada diretamente junto dos participantes, nos termos referidos no Ponto 6.2. e no caso do Prémio Final a recolha dos dados pessoais do participante vencedor será realizada através da Entidade Aderente, nos termos referidos no Ponto 7.3..
    3. Nos casos referidos no número 5 do Ponto 5, a recolha dos dados pessoais dos participantes é realizada diretamente pela Entidade Promotora, uma vez obtido o consentimento dos mesmos.
    4. Todos os participantes declaram conhecer que o tratamento dos dados referidos no número anterior é necessário para efeitos de entrega dos prémios. Os dados serão tratados pela BT247, Lda, enquanto responsável pelo tratamento e melhor identificada no Ponto 1.1. do presente Regulamento, exclusivamente para efeitos de realização do Concurso, sendo conservados pelo prazo máximo de 12 meses após a conclusão do mesmo. Os dados serão eliminados uma vez decorrido esse prazo.
    5. Os dados pessoais dos participantes premiados serão tratados em obediência ao disposto na legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na sua redação atual), garantindo a Entidade Promotora a segurança e confidencialidade do tratamento, nos termos previstos na Política de Privacidade do Concurso disponível em www.mudareganhar.pt.
    6. A Entidade Promotora não terá qualquer acesso às bases de dados das Entidades Aderentes contendo dados pessoais dos participantes. Esta informação ficará circunscrita à Entidade Aderente responsável pelo serviço digital ao qual o participante aderiu.
    7. A Entidade Promotora, depois de obtido o consentimento específico dos Participantes para o efeito, procederá ainda ao envio aos mesmos de outras comunicações sobre o presente Concurso e outras atividades desenvolvidas no seu âmbito.
  11. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E RESPONSABILIDADE
    1. A Entidade Promotora reserva-se o direito de, depois de obtida a autorização da Câmara Municipal de Lisboa, alterar, suspender ou cancelar o presente Concurso, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos Participantes ou envolva qualquer responsabilidade por parte das Entidades Aderentes. O cancelamento deve ser solicitado antes do início da ação pela Entidade Promotora, através de requerimento dirigido à Câmara Municipal de Lisboa, indicando número de processo, número de concurso e motivos do cancelamento, declarando sob compromisso de honra que não houve implementação do concurso nem publicidade alusiva ao mesmo, junto do público. Qualquer alteração ao Regulamento, deverá ser comunicada à Câmara Municipal de Lisboa até 20 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação a alterar.
    2. A Entidade Promotora não será responsável por:
      1. Qualquer erro humano ou técnico alheio à Entidade Promotora que possa ocorrer durante o período de duração do Concurso;
      2. Quaisquer perdas ou danos imputáveis a terceiros que possam afetar a participação dos participantes;
      3. Por transmissões eletrónicas incompletas ou que tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas, a mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software ou indisponibilidade do serviço de acesso à Internet.
      4. A Entidade Promotora não se responsabiliza por qualquer situação que implique uma impossibilidade de participação no Concurso resultante de circunstâncias que não estejam sob o controlo, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, entre outras.
    3. Quaisquer questões, dúvidas ou reclamações relacionadas com o Concurso ou com os Prémios deverão ser endereçadas diretamente à Entidade Promotora.
  12. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar do termo do Concurso, a Entidade Promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal de Lisboa a declaração assinada pelo premiado no Sorteio Final para atribuição do Prémio Final, acompanhada de fotocópia do respetivo bilhete de identidade/Cartão do Cidadão, comprovativa do recebimento do respetivo prémio.
    2. A Entidade Promotora compromete-se ainda a apresentar “declaração sob compromisso de honra” ou um “termo de responsabilidade” atestando o número de prémios atribuídos e o número de prémios não atribuídos.
    3. A Câmara Municipal de Lisboa reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não superior a 10 dias.
    4. A Entidade Promotora compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes da Forças de Segurança na dependência da Câmara Municipal de Lisboa, nos termos da Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro, sobre as atividades do concurso, salvo quando estejam em causa operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
    5. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova nos termos definidos, os prémios em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertem para a instituição de caracter social a designar pela Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Caso a Câmara Municipal de Lisboa não proceda a essa designação no prazo referido, pode a Entidade Promotora selecionar a instituição de caráter social que entenda mais adequada. Após a entrega, a Entidade Promotora deve enviar à Câmara Municipal de Lisboa a declaração da instituição atestando a receção do prémio.
  13. CONTACTOS

      Para questões relacionadas com o presente Concurso, os participantes poderão contactar a Entidade Promotora através dos seguintes contactos:

      Email: [email protected]
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